Depois de pedir a suspensão dos concursos públicos da Prefeitura Municipal de Pacatuba e da Secretaria Municipal de Saúde, o Ministério Público através do Promotor de justiça Bruno Melo Moura ajuizou no dia (15/10/2012) uma ação civil pública  pedindo a anulação dos certames.

Consta da ACP que várias irregularidades foram constatadas nos concursos públicos para preenchimento de diversos cargos de nível fundamental,médio e superior, organizados pela “Advise Consultoria e Planejamento Ltda” –  sob a supervisão da Comissão especial de Concurso Público de Pacatuba.

Dentre as irregularidades apresentadas pelo Ministério Público estão:

 1)  A reprodução integral de diversas questões idênticas a outros certames já realizados por empresas especializadas em concurso público;

2)  O condicionamento da entrega dos títulos dos candidatos aprovados apenas no município de Aracaju, dificultando a concorrência e a implementação da isonomia;

3)  A publicação do aditivo número 03, que alterou a pontuação para a valoração da Prova de Títulos atribuída para “a aprovação em concurso público” de 0,5 (ponto) para 1,0 ( um ponto) nos dois concursos, tudo isso, após o prévio conhecimento da lista dos aprovados, no transcurso dos certames, violando nitidamente os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, isonomia, dentre outros, todos prescritos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

4)  A participação da Prefeitura Municipal de Japoatã, Pessoa Jurídica de Direito Público, Ente da Federação, cujo número de inscrição é 000823, também obteve aprovação no concurso público, foi a 17ª colocada.

A ação civil pública ( nº 201278000741) espera agora o posicionamento do Juiz de Direito da Comarca do Município de  Pacatuba-Se  Dr. Geilton Costa da Silva.   

TJse: nº 201278000741

Por Pacatubasergipe.com, da redação