No dia 17/11/2011 o Juiz de Direito Drº Geilton Costa da Silva em audiência da Ação Civil Pública, processo 201078000518, onde se achavam presentes o autor Ministério Público de Sergipe, representado pelo Promotor de Justiça DRº Edyleno Italo Santos Sodré, SINDPACATUBA, SINTESE e o MUNICÍPIO, tudo em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, correspondente a percepção dos salários em prazo razoável e o principio da reserva do possível para administração pública.

Naquela audiência, após ouvir os relatos das partes em relação aos pretensos atrasos no pagamento dos salários dos servidores efetivos, comissionados e contratados, determinou que no dia 30 de novembro de 2011, seja realizada reunião de trabalho com a presença da Senhora Prefeita Municipal, do Senhor Secretario de Finanças, Secretario de Administração, Delegado do SINTESE, Presidente do SINDPACATUBA e Ministério Público , para que seja entabulado um acordo para o ajuste do calendário de pagamentos da prefeitura.

No ato ficou a Senhora Prefeita Municipal intimada para audiência no dia 30/11/2011, para apresentar planilha com a relação dos nomes constando RG, CPF e valor de pagamento ou salário de todos os funcionários contratados da municipalidade, assim como, dos cargos em comissão, ou comissionados, descritos em separado, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Foi requisitada também, a cópia da lei com a descrição dos cargos em comissão no município.

Ressalta-se que ficou intimado o Senhor Secretário de Finanças para apresentar até o dia 09/12/2011, o calendário com a previsão de pagamentos dos salários de todos os servidores referentes aos meses, de novembro e dezembro de 2011, inclusive o 13º salário, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Fonte: www.tjse.jus.br